Questão 2879053

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2879053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:

Alternativa A:
suspensão dos direitos políticos pelo mesmo limite de prazo nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário
Alternativa B:
privação da liberdade em regime fechado, cumulativamente com ressarcimento ao erário no valor do dano moral e patrimonial gerado
Alternativa C:
condenação por cominações que devem ser aplicadas isoladamente, em qualquer hipótese de ilegalidade, independente da gravidade dos fatos
Alternativa D:
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo cometimento de ato que atenta contra os princípios da administração

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