Questão
ID 2878992Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil: