Questão 2878809

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2878809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa

A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:

Alternativa A:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual
Alternativa B:
a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada
Alternativa C:
o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada
Alternativa D:
ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical

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