Questão 2878519

A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.320/2021, autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que a decisão cautelar de indisponibilidade de bens ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil.

Em razão da natureza do ato, é possível que a medida de indisponibilidade recaia, em qualquer hipótese, sobre bem de família e sobre aplicações financeiras, inclusive em montante inferior a 40 salários mínimos.

A Lei nº 14.230/2021 positivou o entendimento anterior do STJ no sentido de ser desnecessária a comprovação de atos de dilapidação do patrimônio para a decretação da medida de indisponibilidade de bens.