Questão
ID 2878477Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)