Questão
ID 2877952Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de: