Questão
ID 2877927Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Segundo as normativas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem de produtos são competências atribuídas à(ao):