Questão
ID 2877910Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
A concessão do licenciamento aos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário é competência: