Questão 2877745

Princípio Orçamentário consagrado pela Lei nº 4.320/1964, determina que, à exceção dos programas especiais de trabalho, a Lei Orçamentária não deverá alocar dotações globais destinadas a atender indiscriminadamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Trata-se do: