Questão 2877736

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2877736

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

Considerando o teor do Código de Defesa do Consumidor, NÃO figura dentre os instrumentos do Poder Público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

Alternativa A:
a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
Alternativa B:
a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
Alternativa C:
a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
Alternativa D:
a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
Alternativa E:
a instituição de órgãos desconcentrados integrantes da Administração Pública Indireta que regulem o mercado de consumo.

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