Questão
ID 2877721Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Considere as seguintes assertivas acerca da Política Nacional das Relações de Consumo, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor:
“I - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
“II – É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor através da presença do Estado no mercado de consumo”.
“III - É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor através da promoção de incentivos à criação e ao desenvolvimento de associações representativas”.
Está CORRETO o que se afirma em: