Questão 2877701

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2877701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

Alternativa A:
a elevação de alíquotas dos impostos de competência do ente da Federação.
Alternativa B:
o reajuste anual dos servidores e empregados do ente, limitado à variação da inflação no período.
Alternativa C:
a autorização para declaração de imóveis de interesse social para fins de desapropriação.
Alternativa D:
o estabelecimento de bandas de variação para as metas de resultado fiscal do período.
Alternativa E:
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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