Questão 2877689

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2877689

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

Perante a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Os apicuns e salgados não podem, sob nenhuma circunstância, ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.
Alternativa B:
Quanto ao uso sustentável dos apicuns e salgados, poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
Alternativa C:
A Zona Costeira é patrimônio nacional.
Alternativa D:
A utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura tem como restrição a absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.
Alternativa E:
A utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura deve garantir a manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente.