Questão 2877675

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

II. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 vereadores para a composição das Câmaras Municipais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma em: