Questão
ID 2877579Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
À luz da Constituição Federal de 1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações abaixo sobre a fiscalização da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do Presidente do Senado Federal.
( ) A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.
( ) O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.