Questão 2877579

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2877579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava


À luz da Constituição Federal de 1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações abaixo sobre a fiscalização da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do Presidente do Senado Federal.

( ) A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.

( ) O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.

Alternativas da questão 2877579
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