Questão 2877365

Nos termos da Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, com ênfase nos fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 40.

Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parecer sobre possíveis penalidades a aplicar em contratado pelo município, por inexecução contratual. Nos termos da Lei poderá ocorrer a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo em anos, NÃO superior a: