Questão
ID 2877254Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda às questões de número 37 a 38.
A empresa pública NÃO poderá: