Questão 2877023

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2877023

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Acreúna

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Alternativa A:
Trata-se de mais um sistema correicional e de controladoria com informações orçamentárias e de correição no âmbito dos serviços públicos de saúde nacional e dos territórios brasileiros.
Alternativa B:
É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação máxima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por parte dos entes federados, sendo o preenchimento do SIOPS, portanto, facultativo.
Alternativa C:
Os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, suas receitas totais e despesas públicas em saúde no sistema, podendo arcar com medidas administrativas caso haja o descumprimento da orientação, prevista na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Alternativa D:
O SIOPS é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados.