Questão 2876977

cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.

cobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.