Questão 2876889

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2876889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Acreúna

Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.

Alternativa A:
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são individualmente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, não havendo qualquer responsabilidade solidária com o Prefeito.
Alternativa B:
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este apenas pelos atos administrativos que praticarem, excluindo-se os atos de assinatura e ordem.
Alternativa C:
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Alternativa D:
A responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal é exclusiva do Prefeito, sendo que eles não possuem qualquer tipo de responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções.

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