Questão 2876813

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br)).

Analise o que está disposto no caput e no Parágrafo único do Art. 22 da Lei enunciada, para identificar a alternativa cuja expressão identifica o assunto tratado no referido artigo:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).