Questão 2876759 de Direito Sanitário e Saúde - IDCAP 2023

Questão

ID 2876759

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a legalidade e os objetivos dessa regulamentação:

Alternativa A:
A exigência de inspeções semestrais é excessiva e pode ser considerada abusiva, devendo ser realizada apenas anualmente.
Alternativa B:
A regulamentação é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais.
Alternativa C:
A regulamentação é válida, pois se alinha com o dever do Estado de proteger a saúde pública, conforme previsto na Constituição e na legislação específica.
Alternativa D:
Somente o governo federal tem competência para estabelecer normas de inspeção sanitária, tornando a regulamentação municipal inválida.

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Questão 2876759

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