Questão 2876742 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 2876742

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações e escolha a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.
Alternativa B:
A ocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.
Alternativa C:
O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.
Alternativa D:
A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.

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Questão 2876742

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