Questão
ID 2876684Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Controle das Contratações
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
A Lei Federal nº 14.133 de 2021 vem regular as licitações e contratos no Brasil, definindo entre outros os prazos para determinados atos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na fiscalização de controle, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, entre outras, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, no prazo de: