Questão
ID 2876667Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.759/2006 - Promulga o Texto Revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (Civp), Aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de Novembro de 1997
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Em relação a convenção internacional de proteção dos vegetais (CIPV), julgue as afirmativas abaixo:
I.É um tratado não intergovernamental assinado por mais de 180 países, com o objetivo de proteger os recursos vegetais do mundo contra a propagação e introdução de pragas e promover o comércio seguro.
II.A Convenção introduziu as Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (NIMF) como sua principal ferramenta para atingir seus objetivos, tornando-a a única organização global de definição de padrões para a sanidade vegetal.
III.A CIPV é uma das "Três Irmãs" reconhecidas pelo Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), junto com a Comissão do Codex Alimentarius para padrões de segurança alimentar e a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) para padrões de saúde animal.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?