Questão 2876601

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2876601

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta


Em conformidade com as Normas Constitucionais que regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Utilizar tributo com efeito de confisco.

II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Alternativas da questão 2876601
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