Questão
ID 2876587Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre: