Questão
ID 2876561Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios: