Questão
ID 2876559Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais Normas que regulam as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que seja o princípio que define uma das limitações ao poder de tributar, determinando que não há imposto sem Lei que o estabeleça: