Questão 2876547

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2876547

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta


No que se respeito ao atendimento pela autoridade policial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

II.Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

III.Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2876547
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