Questão 2876454

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2876454

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de comércio eletrônico. Considerando os princípios de interpretação e integração da Legislação Tributária, como o auditor deve proceder para determinar a aplicação correta da Lei?

Alternativa A:
Aplicar analogia, considerando o comércio eletrônico semelhante a outras formas de comércio já tributadas, para resolver a lacuna na Legislação.
Alternativa B:
Ignorar a receita do comércio eletrônico até que a Lei seja emendada para incluir explicitamente essa forma de comércio.
Alternativa C:
Consultar o Poder Judiciário para uma interpretação definitiva antes de aplicar a nova Lei Tributária às receitas de comércio eletrônico.
Alternativa D:
O auditor deve interpretar a Lei de forma mais favorável à Fazenda Pública, incluindo o comércio eletrônico no âmbito da nova Legislação Tributária.

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