Questão 2876452

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2876452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está realizando uma inspeção em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, ele encontra indícios de evasão fiscal. Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes ações é a mais adequada?

Alternativa A:
O Auditor deve ignorar os indícios de evasão fiscal, considerando o direito à liberdade de iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Alternativa B:
O Auditor Fiscal deve imediatamente fechar o estabelecimento e apreender todos os bens até que a investigação seja concluída.
Alternativa C:
O Auditor deve notificar exclusivamente as autoridades policiais, sem informar ao proprietário do estabelecimento sobre os indícios encontrados.
Alternativa D:
O Auditor deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, notificando o estabelecimento sobre os indícios encontrados e permitindo que apresentem sua defesa.

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