Questão 2876449

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de Tributos municipais deve observar os Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes ações está mais alinhada com os deveres constitucionais do Auditor Fiscal?

Alternativa A:
Observar o princípio da impessoalidade, assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou preconceitos.
Alternativa B:
Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa renda, pois representam o maior potencial de evasão fiscal.
Alternativa C:
Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a receita do município, independentemente das implicações sociais das medidas adotadas.
Alternativa D:
Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o maior número possível de contribuintes, mesmo que isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.

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