Questão 2876373

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta


O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.

II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.

III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".

IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.

V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.

Estão CORRETAS:

Alternativas da questão 2876373
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