Questão 2876355

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modalidades de intervenção, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.
Alternativa B:
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Alternativa C:
A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.

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