Questão 2876352

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2876352

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da Assistência Social, Previdência Social e Saúde, é um instrumento vital para a proteção das necessidades sociais e para a concretização da dignidade da pessoa humana. No que concerne à saúde, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa B:
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as da saúde da mulher.
Alternativa C:
O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Alternativa D:
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos vedados pela Lei.

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