Questão 2876351

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Os entes públicos, na busca pela consecução dos seus objetivos, poderão constituir Consórcios Públicos. Acerca dos Consórcios Públicos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Os consórcios públicos, revestidos de personalidade jurídica de direito privado, na contratação de pessoal e nas licitações, observarão as normas do direito privado.
Alternativa B:
Dependerá de alteração do protocolo de intenções do consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no contrato como possível integrante do consórcio.
Alternativa C:
A recusa ou demora na ratificação do protocolo de intenções sujeitará o infrator à perda da qualidade de consorciado.
Alternativa D:
A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

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