Questão 2876350

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2876350

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta


A responsabilização pelos danos ambientais pode acarretar a incidência cumulativa de sanções penais e administrativas, independentemente da reparação civil dos danos, às pessoas físicas e jurídicas que os causaram. Acerca da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, analise as assertivas a seguir e, em sequência, responda ao questionamento:

I.É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.

II.A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo pautada na Teoria do Risco Integral.

III.São solidariamente responsáveis pela reparação o poluidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2876350
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