Questão
ID 2876348Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO: