Questão 2876346

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta


Um dos mecanismos de controle da Administração Pública é a Lei nº 8.429/1992, que regula o §4º, do Artigo 37, da Constituição Federal, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida legislação, analise as afirmativas abaixo, relacionando corretamente a coluna 1 (espécie de improbidade) com a coluna 2 (condutas):

Coluna1

(1)Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

(2)Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

(3)Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Coluna 2

(__)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

(__)Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

(__)Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(__)Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas da questão 2876346
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