Questão 2876345

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2876345

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.256/2016 - Altera a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para Disciplinar o Processo e o Julgamento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem impugnar as decisões judiciais, objetivando sua invalidação, reforma ou esclarecimento. Acerca da matéria, com base no que dispõe a Lei nº 13.105/2015, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Alternativa B:
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Alternativa C:
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Alternativa D:
O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

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