Questão 2876337

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2876337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:

Alternativa A:
Com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde.
Alternativa B:
Cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
Alternativa C:
Com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público.
Alternativa D:
Entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento de Investimentos da União.

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