Questão 2876332

Na responsabilização do Estado, aplica-se sempre a Teoria do Risco Integral, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.

A ação indenizatória deverá ser direcionada ao servidor causador do dano, independentemente de dolo ou culpa, pois pessoalmente responsável pelo seu ressarcimento.

O Estado não poderá buscar o ressarcimento dos danos, via ação de regresso, em face do agente público causador, ainda que esse tenha agido com dolo ou culpa.

Na responsabilização do Estado, aplica-se, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.