Questão
ID 2875949Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL: