Questão
ID 2875942Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: