Questão
ID 2875903Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vinculação no Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra
Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no: