Questão 2875825

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

a União tem competência para intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, para a hipótese de não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual, distrital ou municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação é fundamento bastante para a intervenção de Estado em Município situado em seu território.

suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior é fundamento bastante para a intervenção da União em Estado.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de dez dias.