Questão
ID 2875608Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv e do Portal dos Convênios
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISDESTE)
A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Para sua implementação, o sistema SICONV tem uma importância inquestionável. O que é o SICONV?