Questão 2875487 de Legislação Federal - ITAME 2024

Questão

ID 2875487

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.611/2023 - Dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Goiás

Em 3 de julho de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.611. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os avanços contidos nesta Lei está a formalização da garantia do pagamento de diferenças salarias devidas a partir do momento em que for constatada a hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. No caso de ocorrência desta infração por motivo discriminatório, a multa a ser paga pelo empregador ao empregado discriminado corresponderá a

Alternativa A:
10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
Alternativa B:
5 (cinco) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, sem prejuízo das demais cominações legais.
Alternativa C:
3 (três) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao triplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.
Alternativa D:
20 (vinte) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao quíntuplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.

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Questão 2875487

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