Questão
ID 2875351Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.